Prefeitura Municipal de Bandeirantes - Paraná

LEI COMPLEMENTAR

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O Portal da Transparência da Prefeitura de Bandeirantes é um ambiente criado para facilitar o acesso às informações da Prefeitura pelo cidadão.

Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) e a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, e ainda a Instrução Normativa 89/2013 do TCE PR, o Portal da Prefeitura de Bandeirantes busca a cada dia praticar a cultura da transparência e do controle social no município.

 

LEI COMPLEMENTAR : 2003 a 2017

Lei Complementar 1 Lei Complementar 2 Lei Complementar 3 Lei Complementar 4 Lei Complementar 5
Lei Complementar 6 Lei Complementar 7 Lei Complementar 8 Lei Complementar 9 Lei Complementar 10
Lei Complementar 11 Lei Complementar 12 Lei Complementar 14 Lei Complementar 15 Lei Complementar 16
Lei Complementar 17 Lei Complementar 18 Lei Complementar 19 Lei Complementar 20 Lei Complementar 21
Lei Complementar 22 Lei Complementar 23 Lei Complementar 24 Lei Complementar 25 Lei Complementar 26
Lei Complementar 27 Lei Complementar 28 Lei Complementar 29 Lei Complementar 30 Lei Complementar 31
Lei Complementar 32 Lei Complementar 33 Lei Complementar 34 Lei Complementar 35 Lei Complementar 36
Lei Complementar 37 Lei Complementar 38 Lei Complementar 39 Lei Complementar 40 Lei Complementar 41
Lei Complementar 42 Lei Complementar 43 Lei Complementar 44 Lei Complementar 45 Lei Complementar 46
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Lei Complementar 52 Lei Complementar 53 Lei Complementar 54 Lei Complementar 55 Lei Complementar 56
Lei Complementar 57 Lei Complementar 58 Lei Complementar 59 Lei Complementar 60 Lei Complementar 61
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