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Prazo para adesão ao REFIS 2018 termina na terça-feira, 20

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Prazo para adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) 2018 termina na próxima terça-feira (20). A data limite tinha sido estendida pela Prefeitura de Bandeirantes através do decreto 3.104/2018 prorrogando o período para que contribuintes inadimplentes ingressem ao sistema para formalização de refinanciamento das dívidas com o Município, referente a débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Segundo o secretário da Fazenda, Eustáquio Magalhães Trindade, o objetivo do REFIS é de somar esforços e formatar parceria com a comunidade para que esses mesmos recursos retornem em projetos e obras de melhorias para o desenvolvimento da cidade e para essa mesma população.

O programa municipal de recuperação fiscal permite ao inadimplente refinanciar suas dívidas, conforme aprovado pela Câmara de Vereadores, com as seguintes propostas: se pagamento à vista, ou seja, até a data limite da adesão, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e juros, apurados até a data da consolidação; parcelamento em até 02 (duas) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento); e se, em até 10 (dez) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 30% (trinta por cento). O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30 (trinta reais), salvo casos em que a dívida seja inferior ao mínimo estipulado.

Os contribuintes com pendência devem formalizar adesão ao programa procurando o Setor da Receita da Prefeitura de Bandeirantes, no endereço Rua Frei Rafael Proner, 1457, centro, ou podem obter mais informações pelo telefone (43) 3542-4525.

 
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