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Bandeirantes, sexta-feira, 19 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/2019 |
| Número | ||
| 1475 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1.470/2019, apresentar relatório final deste Processo Administrativo. |
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Arquivos
| Número: 1475 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1475/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1475/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 13:23:29
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