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Bandeirantes, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/2019 |
| Número | ||
| 1475 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1.470/2019, apresentar relatório final deste Processo Administrativo. |
||
Arquivos
| Número: 1475 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1475/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1475/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 22/01/2026 15:37:06
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