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Bandeirantes, sexta-feira, 29 de março de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

Quin
28/03
Chuva
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Sext
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Sáb
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Domi
31/03
Parcialmente Nublado
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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2019
Número
1476
Legislatura
2017-2020
Ementa

Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão Mista Representativa, nomeada pela Portaria nº 1.472/2019, elaborar o Laudo de Avaliação mercadológica com as respectivas justificativas, visando a desapropriação e/ou aquisição por parte do município da área mencionada, com a apresentação de relatório e memorial descritivo.

Arquivos

Número: 1476
Alteram ou Revogam - 1476/2019
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Lei Consolidada - 1476/2019
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