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Bandeirantes, sexta-feira, 19 de abril de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2019 |
Número | ||
3157 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Fica, de conformidade com o § 2º, do art. 24, da Lei Complementar nº 27, de 22/02/2011, aprovado 36.791,62 m², perfazendo um total de 47,86% da implantação do traçado e infraestrutura do empreendimento imobiliário denominado Residencial Cidade Nova, nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
Arquivos
Número: 3157 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3157/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3157/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 19/04/2024 16:49:14