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Bandeirantes, quinta-feira, 28 de março de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

Quin
28/03
Chuva
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Sext
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Sáb
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Domi
31/03
Parcialmente Nublado
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Min 19 °C
Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Normativas/Recomendações/Outros

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2020
Número
12452
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica estabelecido que o horário semanal de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades a administração Publica Direta do Poder Executivo, a partir do dia de 22 de abril de 2020. E até a disposição em contrário, será das 07h30m às 13h00m.

Arquivos

Número: 12452
Alteram ou Revogam - 12452/2020
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Lei Consolidada - 12452/2020
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