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Bandeirantes, quarta-feira, 24 de abril de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2020 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA - SESA:exige da notificada a observação e cumprimento integral do Decreto Estadual n° 4942, de 30 de junho de 2020, com possibilidade de responsabilização sanitária da Prefeitura e penal do gestor municipal, com fundamento na Lei 13.979/2020 e do artigo 268 do Código Penal, pelo total de casos e eventuais óbitos. |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 23/04/2024 17:00:42