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Bandeirantes, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2020
Número
1493
Legislatura
2017-2020
Ementa

Excluir, a pedido, conforme requerimento protocolado sob nº 3033/2020, de 14/08/2020, a Sra. TATIANI PEREIRA SABAINI AZEVEDO da Comissão que trata da unificação dos regimes celetista e estatutário; a retirada da indenização por aposentadoria aos novos servidores públicos que ingressarem nos quadros da Municipalidade; e retirada da disposição que trata da incorporação de gratificação, nomeada pela Portaria nº 1.455/2018, de 05/12/2018.

Arquivos

Número: 1493
Alteram ou Revogam - 1493/2020
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Lei Consolidada - 1493/2020
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