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Bandeirantes, sexta-feira, 19 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2020
Número
3936
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), conforme Portaria nº 4.200/2018 que estabelece a Devolução de Recursos para Implantação do Centro de Especialidades Odontológicas.

Arquivos

Número: 3936
Alteram ou Revogam - 3936/2020
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Lei Consolidada - 3936/2020
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