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Bandeirantes, quinta-feira, 25 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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Sext
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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2020
Número
3219
Legislatura
2017-2020
Ementa

Ficam nomeados, para comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB, nos termos da Lei nº 2.745/2007, de 22/05/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.758/2007, de 19/09/2007, os membros abaixo, com mandato até 21/09/2022. 1 ) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Jaciane Carolina Milani Della Mura – Titular - Bruno Leandr

Arquivos

Número: 3219
Alteram ou Revogam - 3219/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3219/2020
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