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Bandeirantes, sexta-feira, 29 de março de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2020 |
Número | ||
3215 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Fica alterado o regime jurídico dos servidores abaixo relacionados, diante da extinção de seu respectivo contrato de trabalho e transformação de seus empregos públicos em cargo de provimento efetivo regido pelo Regime Estatutário, e pelas normas do regime institucional do Município, conforme preceitua a Lei complementar Nº 132/2020 de 04 de agosto de 2020: GILMAR SIMONI, MARCIA REGINA ROCHA GREGORIO |
Arquivos
Número: 3215 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3215/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3215/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/03/2024
Portal atualizado em: 27/03/2024 16:58:25