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Bandeirantes, sexta-feira, 29 de março de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2020
Número
3215
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica alterado o regime jurídico dos servidores abaixo relacionados, diante da extinção de seu respectivo contrato de trabalho e transformação de seus empregos públicos em cargo de provimento efetivo regido pelo Regime Estatutário, e pelas normas do regime institucional do Município, conforme preceitua a Lei complementar Nº 132/2020 de 04 de agosto de 2020: GILMAR SIMONI, MARCIA REGINA ROCHA GREGORIO

Arquivos

Número: 3215
Alteram ou Revogam - 3215/2020
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Lei Consolidada - 3215/2020
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