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Bandeirantes, sexta-feira, 19 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2020 |
| Número | ||
| 3229 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Considerando o requerimento protocolado sob nº 11223, firmado pela empresa Santa Cecília Incorporadora Ltda., DECRETA: Art. 1º - Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 3.163/2019, de 23/12/2019, que aprovou o projeto de loteamento da empresa Santa Cecília Incorporadora Ltda., cancelando-se o Alvará do Loteamento. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. |
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Arquivos
| Número: 3229 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3229/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3229/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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