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Bandeirantes, quinta-feira, 25 de abril de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2020 |
Número | ||
3945 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera e acresce Parágrafo Único ao art. 5º da Lei nº 2.390/2002, de 26/12/2002, e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado e acrescido o Parágrafo Único ao art. 5º da Lei nº 2.390/2002, de 26/12/2002, com modificação introduzida pela Lei nº 2.471/2003, de 18/12/2003, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 5º - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e pr |
Arquivos
Número: 3945 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3945/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3945/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 24/04/2024 16:38:48