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Bandeirantes, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2020
Número
3232
Legislatura
2017-2020
Ementa

COVID-19: Toque de Recolher. Art. 10 - Todo indivíduo dentro do território do Município de Bandeirantes deverá sujeitar-se ao Toque de Recolher, pelo que deverá respeitar a proibição de livre circulação, devendo permanecer obrigatoriamente em seu domicílio a partir das 23:00 horas (vinte e três horas) até as 05:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, pelo período de 14 (quatorze) dias, prorrogáveis ou não. Parágrafo 10 - A restrição do caput deste artigo não se aplica: I. Aos entregadores; II

Arquivos

Número: 3232
Alteram ou Revogam - 3232/2020
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Lei Consolidada - 3232/2020
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