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Bandeirantes, quinta-feira, 18 de abril de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/12/2020 |
| Número | ||
| 3235 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Fica prorrogado, por mais 14 (catorze) dias, a contar da publicação deste Decreto, os efeitos do Decreto nº 3.232/2020, de 03/12/2020. Art. 2º - Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 3.232/2020, de 03/12/2020, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 3º - Ficam suspensas, por 14 (catorze) dias, prorrogáveis ou não, a realização de eventos sociais (casamento, confraternizações, festas infantis ou similares, colação de grau, formaturas, dentre outras), e ativ |
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Arquivos
| Número: 3235 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3235/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3235/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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