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Bandeirantes, quinta-feira, 18 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Normativas/Recomendações/Outros

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2021
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

RESOLUÇÃO nº 02/2021 O Secretário Municipal de Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 74, art. 77, I, II, art. 146, art. 150, I, III, V, VII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a descrição e análise contidas no anexo III, da Lei Complementar Municipal nº 50/2013, CONSIDERANDO A Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal; As dispos

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2021
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Lei Consolidada - 2/2021
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