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Bandeirantes, sábado, 20 de abril de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/02/2021 |
Número | ||
6983 | ||
Legislatura | ||
2018-2022 | ||
Ementa | ||
DECRETO ESTADUAL Nº 6983/2021- COVID-19: Determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. |
Arquivos
Número: 6983 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6983/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 6983/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 16:49:14