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Bandeirantes, sexta-feira, 29 de março de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2014
Número
2899
Legislatura
2013-2016
Ementa

Fica alterado o Art. 11 do Decreto nº 2.895/2014, de 16/10/2014, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 11. A Tabela de diárias terá, de acordo com o § 2º do art. 1º e § 2º do art. 4º da presente lei a seguinte composição de valores:

Arquivos

Número: 2899
Alteram ou Revogam - 2899/2014
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Lei Consolidada - 2899/2014
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