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Bandeirantes, terça-feira, 23 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/10/2021 |
| Número | ||
| 3359 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS E CRITÉRIOS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES DA LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LEI "ALDIR BLANC"), E DO DECRETO FEDERAL Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; |
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Arquivos
| Número: 3359 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3359/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3359/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 23/04/2024 10:17:02
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