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Bandeirantes, quinta-feira, 28 de março de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2021
Número
3367
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica, de conformidade com o § 2º, do art. 24, da Lei Complementar nº 27, de 22/02/2011, aprovada 40.613,77 m², de infraestrutura executada, aprovada pelo Decreto nº 3.049/2017, perfazendo um total de 55,04% da implantação do traçado e infraestrutura do empreendimento imobiliário LOTEAMENTO JARDIM CASTANHO, consequentemente, a liberação de 55,04% dos lotes caucionados, nesta cidade.

Arquivos

Número: 3367
Alteram ou Revogam - 3367/2021
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Lei Consolidada - 3367/2021
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