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Bandeirantes, quinta-feira, 25 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2019
Número
3831
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir pela via da desapropriação, a efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, o imóvel, situado no Distrito Nossa Senhora da Candelária, neste Município, de propriedade do espólio de Manoel Vieira da Silva, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3831
Alteram ou Revogam - 3831/2019
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Lei Consolidada - 3831/2019
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