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Bandeirantes, quarta-feira, 17 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/12/2021 |
| Número | ||
| 4073 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Reajusta o valor do auxílio alimentação, previsto no art. 4º, da Lei nº 3.877/2019, de 06/12/2019, e art. 2º da Lei nº 3.879/2019, de 06/12/2019, Lei nº 3.894/2020 de 23 de março de 2020 e dá outras providências e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4073 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4073/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4073/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 11/04/2024
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