Foi iniciado, na prefeitura, o programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2022. O programa permite o desconto nos juros e multas, podendo chegar a 80% se o pagamento ocorrer à vista. Neste ano será possível fazer o parcelamento em até 3 vezes, possibilitando 70% de desconto sobre juros e multas no caso do parcelamento em duas vezes e 60% nos parcelamentos realizados de três a seis vezes.
Leia na íntegra a Lei nº 4.200/2022- REFIS 2022
Decreto nº 3.454/2022 - PRORROGA, o prazo de adesão 10 de outubro de 2.022.
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