Prefeitura estende prazo de adesão ao Refis até dia 11 de outubro

O prefeito de Bandeirantes, Lino Martins, assinou decreto 2058/2017 que prorroga o prazo de adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para até o próximo dia 11. O prazo era até este dia 30 de setembro.

De acordo com o secretário da Fazenda, Eustáquio Magalhães Trindade, sob orientação do prefeito municipal Lino Martins, explicou que devido ao feriado municipal (facultativo) de ontem (29) a São Miguel Arcanjo e os serviços públicos suspensos, além de solicitações dos contribuintes que recebem salários até o quinto dia útil do mês, foi estendido o prazo de adesão para quitação de débitos pendentes referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outras taxas. “O prefeito Lino Martins, com o decreto, abriu uma nova chance aos dos contribuintes estendendo o prazo de adesão. Caso os contribuintes inadimplentes não aderirem, não haverá outra oportunidade, e o Município deverá, obrigatoriamente, cumprir a lei e encaminhará os débitos a protesto e também judicialmente”, informou.

O programa de Recuperação Fiscal é bem aceito pelos contribuintes já que, além de evitar problemas judiciais, ainda podem parcelar e ter desconto de juros e multas. O secretário da Fazenda destacou que o objetivo do Refis não é punir o contribuinte, mas sim de somar esforços para que esses mesmos recursos retornem em projetos e obras de melhorias para o desenvolvimento da cidade e para essa mesma população.

Os contribuintes com pendência devem formalizar adesão ao programa procurando o Setor da Receita da Prefeitura de Bandeirantes, no endereço Rua Frei Rafael Proner, 1457, centro, ou podem obter mais informações pelo telefone (43) 3542-4525.