Contribuintes de Bandeirantes e região que fazem a declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 até o dia 30 de abril podem destinar até 3% valor do imposto a pagar para o FIA (Fundo Municipal da Infância e Adolescência), vinculado ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente).
Todo recurso arrecadado será para financiar e beneficiar projetos sociais voltados ao atendimento de crianças e adolescentes desenvolvidos pelas seguintes entidades cadastradas no CMDCA de Bandeirantes: APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); AMAS (Associação Metodista de Assistência Social); Usina da Cidadania; Associação São Pio de Pietrelcina; Lar da Criança Dr. Bezerra de Menezes e ACAUEM (Associação Crianças Alegres Unidas na Esperança com Maria).
Quem faz doações ao FIA pode abater do Imposto de Renda Devido. Denominado de Imposto de Renda Solidário, a dedução está prevista em lei e não vai para os cofres do Governo Federal, e sim direcionado e aplicado em projetos desenvolvidos no próprio município pelas entidades assistenciais. Segundo a assistente social da Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Bandeirantes, Andrea Regina dos Santos Silva, a doação pode ser feita ao Fundo Municipal (CNPJ: 17.803.953/0001-90) na conta do Banco do Brasil Agência: 0429-4 / Conta Corrente: 18242-7, ou direcionar para uma das seis entidades cadastradas no Conselho. Converse com o seu contador e peça para destinar o IR a pagar para o Fundo e/ou entidades.
COMO DOAR – Existem duas formas de destinar o seu IR: uma delas é doar até 6%, onde a Pessoa Física poderá fazer depósito bancário identificado em qualquer época do ano base, até o último dia útil de dezembro por meio de transferência entre contas, documento de crédito (DOC) ou transferência eletrônica (TED). Contudo, quem não fez a doação até a referida data, é possível destinar a metade (3%) até o final de abril (dia 30). As pessoas jurídicas, tributadas pelo Lucro Real, direcionam até 1% do seu Imposto Devido.
Os Fundos para a Infância e Adolescência existem nas instâncias federal, distrital, estadual e municipal. Eles foram criados para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adolescente.
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