AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 51/2025 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II e § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 3.537/2023.

DADOS DO AVISO 

Bandeirantes, 03 de novembro de 2025.

Até dia 13/11/2025, às 23:59:59

Horário de Brasília - DF

licitacao@bandeirantes.pr.gov.br

O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, com sede na Rua Frei Rafael Proner, n° 1457, inscrita no CNPJ: sob n° 76.235.753/0001-48, torna público para conhecimento dos interessados a realização DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II, parágrafo 3º da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS E LUMINOSOS PARA VIATURA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR.

ANEXOS DESTE AVISO

Anexo I - Termo de Referência 

Anexo II – Estudo Técnico Preliminar 

Anexo III – Relação de Documentos de Habilitação e Declarações

Obs.: Os anexos estão disponíveis no Site da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, assim como no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, através dos links: https://www.bandeirantes.pr.gov.br/licitacao/categoria/17/dispensa-de-licitacao/.