OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PARA O TRATAMENTO MÉDICO DE PACIENTE ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0062234-
02.2020.8.16.000000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL,

PROTOCOLO NÚMERO: 73/2022 Bandeirantes, 02 de fevereiro de 2022
Ref.: Dispensa de Licitação - 14 /2022- PMB - Prefeitura Municipal de Bandeirantes-PR
Prezado Senhor
Vimos através da presente, solicitar a esta consultoria que emita posicionamento quanto à
possibilidade de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PARA O
TRATAMENTO MÉDICO DE PACIENTE ENCAMINHADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE
PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0062234-
02.2020.8.16.000000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA
CÍVEL, através do tipo de procedimento em referencia, com prazo de execução de 12 (doze) meses,
conforme facultado pelo inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93 e atualizado pelo Decreto nº 9.412 de 18 de
junho de 2018.
Sem outro particular, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes nossos protestos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José Marcio Urbano
Presidente da Comissão de Licitações
À Assessoria Jurídica
Rua Frei Rafael Proner nº 1457 - Centro
CEP: 86.360-000 - BANDEIRANTES – PR
Caixa Postal 281