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Bandeirantes, sexta-feira, 19 de abril de 2024
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A Prefeitura de Bandeirantes, através do prefeito municipal Lino Martins, realizou na sexta-feira (13) passada, no auditório do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Audiência Pública para conhecimento e esclarecimento junto à comunidade sobre a elabo
A Prefeitura de Bandeirantes, através do prefeito municipal Lino Martins, realizou na sexta-feira (13) passada, no auditório do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Audiência Pública para conhecimento e esclarecimento junto à comunidade sobre a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) /2019. O encontro foi conduzido e apresentado pelo secretário do Planejamento, Ruy Carvalho.
A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o PPA (Plano Plurianual de Ação Governamental) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. (Fotos Carlos Almeida)
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