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Administração - Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017

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Audiência Pública define alterações parciais no Plano Diretor Municipal

O CONGET (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) de Bandeirantes realizou no último dia 31, no Auditório do SAAE, uma Audiência Pública para aprovação de alterações parciais no PDM (Plano Diretor Municipal) do Município.


Audiência Pública define alterações parciais no Plano Diretor Municipal

Segundo o presidente do órgão e secretário do Planejamento da Prefeitura de Bandeirantes, Ruy Robson Carvalho, as mudanças no PDM são pontuais e que readéquam e atualizam o documento. Durante a audiência pública, Carvalho explicou que serão alterados os tipos de zoneamento onde estão instalados: a Cooperativa Integrada, o Santuário Santa Terezinha do Menino Jesus e Sagrada Face, e o Santuário São Miguel Arcanjo. Também houve a apresentação para alterar o artigo 19, item IV, da Lei Complementar 27/2011, que trata sobre a rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública.

Segundo o presidente do CONGET, a audiência pública aprovou para que a Cooperativa Integrada Agroindustrial passe da atual Zona Residencial 03 para Zona Industrial 01. “As zonas industriais são áreas estrategicamente dispostas de forma a concentrar as atividades industriais, sem o prejuízo da qualidade de vida dos habitantes e da preservação dos recursos ambientais”, explicou.

Com relação as alterações para os santuários Santa Terezinha e São Miguel Arcanjo, Carvalho esclareceu que foi necessária a criação da ZET (Zona Especial de Turismo), pois, até então, somente havia duas zonas especiais no PDM: a ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) e a ZEIH (Zona Especial de Interesse Histórico). A ZET, conforme o presidente, corresponde a áreas destinadas ao incremento do Turismo no município, compreendem as áreas municipais que apresentam potencial turístico. Serão permitidos nessa área a instalação de equipamentos públicos, comércio, serviços, atividades de lazer e culturais, desde que, proporcionem a recuperação e reutilização por meio do repovoamento sustentável. “Assim, o Santuário Santa Terezinha deixará de se enquadrar na Zona Comercial 01 e passará para a ZET; e o Santuário São Miguel Arcanjo será inserido ao Perímetro Urbano e incluso, também, na ZET”, mencionou.

Já a alteração no artigo 19, item IV, da Lei Complementar 27/2011, especifica que as características das luminárias devem ser LED para a implantação de projeto de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, além de outros detalhamentos.

Com aprovação em audiência pública, as alterações seguem para autorização da Câmara de Vereadores e sanção do prefeito municipal Lino Martins. (Fotos Carlos Almeida)

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