O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio de 2026 para transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2025. O MEI é um modelo simplificado de empresa que permite ao trabalhador autônomo formalizar suas atividades sob um CNPJ, garantindo o direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença, além de facilitar a abertura de contas bancárias empresariais e a emissão de notas fiscais. Ao deixar a informalidade, o profissional passa a ter segurança jurídica para expandir seus negócios e acesso a tributos reduzidos, transformando sua atividade em um empreendimento legalmente reconhecido.

A entrega do documento é obrigatória para todos os registrados, inclusive para aqueles que não apresentaram faturamento no último ano. No preenchimento, é necessário detalhar a receita bruta total de 2025, discriminando os valores obtidos em atividades de comércio ou indústria e as receitas provenientes de serviços. O envio é gratuito e pode ser feito pelo próprio empreendedor via internet.

Atualmente, o município conta com 2.727 MEIs ativos. Para auxiliar nesse processo, a Sala do Empreendedor mantém um canal de apoio que já realizou mais de 700 orientações neste ano, dando continuidade ao trabalho feito em 2025, quando o volume de atendimentos superou a marca de 1.600.

A negligência com o prazo estabelecido resulta em multas e pode causar o bloqueio do CNPJ. O valor mínimo da penalidade por atraso é de 50 reais, podendo chegar a 2% ao mês sobre o montante dos tributos devidos. Os interessados em receber auxílio presencial podem se dirigir à Sala do Empreendedor, localizada na Rua Dino Veiga, número 320, ao lado da Câmara Municipal, ou entrar em contato pelo número de WhatsApp (43) 3542-4777. Vale lembrar que o processo é gratuito e obrigatório.

A sala do empreendedor reforça a importância de não deixar para última hora, pois o sistema da Receita Federal poderá apresentar instabilidade pelo alto volume de acessos no último dia.

Redação: Talitha Dalacosta e Róger D. T. Demétrio.

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