Conforme lei aprovada recentemente, contribuintes que possuem com dívidas com a autarquia terão desconto de 100% do valor das multas e juros para pagamento em até 03 parcelas; desconto de 80% para parcelas de 04 a 06; desconto de 60% para parcelas de 07 a 10. As multas referentes aos débitos e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 40% para pagamento em número superior a 11 parcelas, desde que a última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2018. De acordo com a lei, quem aderir ao programa, o valor mínimo das parcelas não pode ser inferior a R$ 30.

Segundo o diretor do SAAE, Carlos Elias Tostes, a implantação do Refis é uma oportunidade para que os usuários em débito consigam quitar ou parcelar suas dívidas. “Além disso, os recursos do programa irão retornar à comunidade em forma de prestação de serviços e melhorias com ampliação e investimentos em abastecimento de água e coleta de esgoto. Outro fator importante é em dar continuidade no elevado padrão de qualidade da nossa água e no tratamento de esgoto, que refletem diretamente na saúde e qualidade de vida da nossa população”, definiu Tostes. Atualmente, a dívida de inadimplentes atinge ao montante de R$ 1,8 milhões.

Assim como a Prefeitura de Bandeirantes, que já realiza o programa, o SAAE visa implementar a arrecadação bem como efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos inscritos e não inscritos em dívida dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no município, cujo o fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016.

O diretor do SAAE destaca que a adesão ao Refis deverá ser formalizada junto ao setor de dívidas. "É uma ótima oportunidade em que o SAAE oferece aos contribuintes um programa para sanar seus débitos em condições vantajosas, aproveitando os descontos e tendo tranquilidade no pagamento”, comentou.