O SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Bandeirantes vai lançar o programa de Recuperação Fiscal, o chamado Refis. Assim como a Prefeitura, a autarquia de água e esgoto visa implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos inscritos e não inscritos em dívida dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no município, cujo o fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2016. A Câmara de Vereadores aprovou a Lei recentemente e seguiu para a sanção do prefeito municipal Lino Martins.

Segundo o diretor do SAAE, Carlos Elias Tostes, o Refis auxilia os munícipes com débitos atrasados a quitarem suas dívidas. "É uma ótima oportunidade que o SAAE oferece aos contribuintes para sanar seus débitos em condições vantajosas, aproveitando os descontos e tendo tranquilidade no pagamento”, comentou.

Conforme a Lei 3691/2017, contribuintes com dívidas terão desconto de 100% do valor das multas e juros para pagamento em até 03 parcelas; desconto de 80% para parcelas de 04 a 06; desconto de 60% para parcelas de 07 a 10. As multas referentes aos débitos e os juros de mora incidentes até a data da opção serão reduzidos em 40% para pagamento em número superior a 11 parcelas, desde que a última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2018.

“Ressaltando que o valor mínimo das parcelas não pode ser inferior a R$ 30”, adicionou o diretor e enfatizou que, com os recursos, a autarquia poderá melhorar e ampliar investimentos nos serviços prestados de abastecimento de água e coleta de esgoto.

A dívida de inadimplentes atinge ao montante de R$ 1,8 milhões.

A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada junto ao setor de dívidas do SAAE