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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024
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A Prefeitura de Bandeirantes realizou na tarde do último dia 22, no auditório do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Audiência Pública para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) /2018.
A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o PPA (Plano Plurianual de Ação Governamental) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), uma vez que reforça quais programas terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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