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Educação - Sábado, 20 de Julho de 2019

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Temas de Audiência Pública são aprovadas por unanimidade

Um dos temas mais aguardados foi o requerimento que solicita alteração na lei sobre maus tratos a animais e punição


Temas de Audiência Pública foram aprovadas por unanimidade pela população presente em reunião realizada no final da tarde desta quarta-feira (17) no Auditório do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bandeirantes). O encontro foi conduzido pelo presidente do CONGET (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) de Bandeirantes e secretário do Planejamento da Prefeitura, Ruy Robson Carvalho.

A primeira pauta discutida foi em relação ao requerimento que solicita alteração e inserção de zoneamento dentro do PDM (Plano Diretor Municipal), que foi aprovado pelo público e segue para elaboração de projeto de lei, ser votado pela Câmara e sancionado pelo Executivo.

O outro tema abordado foi sobre o requerimento assinado pelos vereadores Luiz Gustavo Onofre, Sônia Regina Zambone, Tatiane Pereira Sabaini Azevedo, Antônio Carlos Demicio, José Carlos Martins, Luiz César Teodoro Ribeiro e Mônica Aparecida Tavares Moskado, onde solicitam apreciação e alteração da Lei Complementar 30/2011, do Código de Postura do Município de Bandeirantes, referente a punição e maus-tratos dos animais.

Para discussão da necessidade de mudança da Lei Complementar, houve considerável número de populares participando da reunião, principalmente das ONGs (Organizações Não Governamentais) e pessoas preocupadas com a situação dos animais no Município. “Este debate foi bem positivo, pois houve participação efetiva da população e de pessoas que possuem experiência, convivência e são preocupadas para melhorar a proteção animal. O consenso e aprovação do público foi para tornar a lei mais rigorosa”, comentou o presidente do CONGET, Ruy Carvalho. A alteração da Lei trata especificamente os artigos 133 e 134, os quais reportam e definem sobre a prática de abusos, abandono, maus-tratos, omissão, e a aplicação de penalidades.

Com a aprovação, também por unanimidade, será elaborado projeto de lei com alterações e deverá entrar em votação no Legislativo, para em seguida ser sancionado pelo Poder Executivo e publicar oficialmente.

 

Fonte: Folha do Norte Paranaense

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