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PRORROGA PRAZOS TAXA LOCAL./VERI. FUNCI. REGULAR E SUSPENDE TAXAS DE AFORAMENTO PERPÉTUO ATÉ 22/02/2021

PRORROGA PRAZOS TAXA LOCAL./VERI. FUNCI. REGULAR E SUSPENDE TAXAS DE AFORAMENTO PERPÉTUO ATÉ 22/02/2021


PRORROGA PRAZOS TAXA LOCAL./VERI. FUNCI. REGULAR E SUSPENDE TAXAS DE AFORAMENTO PERPÉTUO ATÉ 22/02/2021

D E C R E T O nº 3.254/2021

 

Jaelson Ramalho Matta Prefeito Municipal deBandeirantes, Estado do Paraná, no uso de suasatribuições legais, D E C R E T A:


Art. 1º - Tendo em vista a Pandemia do Coronavirus que acometeu funcionários desta Prefeitura Municipal, vindo a ocasionar a quarentena de alguns setores deste ente, ficam prorrogados os prazos de validade de  Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular, bem como demais taxas que necessitem de guias expedidas pelo setor de Tributação e Receita, até dia 22 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Ficam suspensas eventuais taxas de aforamento perpétuo até a data de 22 de fevereiro de 2021. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 



Paraná, em 10 de fevereiro de 2021.
Jaelson Ramalho Matta
Prefeito Municipal

 

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