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Decreto manda para fim da fila quem recusar e tentar escolher vacina da Covid-19
Decreto manda para fim da fila quem recusar e tentar escolher vacina da Covid-19
A Prefeitura de Bandeirantes publicou na segunda-feira (12) decreto 3328/2021 que trata sobre a recusa do cidadão no momento de tomar a vacina condizente com sua faixa etária ou grupo específico.
O documento pune as pessoas que se recusarem e tentarem escolher o fabricante do imunizante. Conforme menciona o decreto, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o cidadão que se recusar a vacinar-se pode ficar impedido de frequentar determinados lugares, como escolas e transporte público.
No ato da oportunidade da vacinação, o cidadão que optar pela recusa tomará ciência do decreto 3328/2021 e deverá assinar um termo de responsabilidade o qual passa a ficar no final da fila, ou seja, somente será imunizado depois que todas as faixas etárias receberem a vacina.
Para ler o Decreto na integra, CLIQUE AQUI.
FONTE: FOLHA DO NORTE PARANAENSE
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Portal atualizado em: 22/11/2024 16:41:05