AUDIÊNCIA PÚBLICA ON LINE

Participe das Audiências Públicas, votando de forma on-line
As votações de hoje tem como pauta:

- Alteração da Lei Complementar nº 131/2020 de Outorga
- Inclusão em Perímetro Urbano conforme a Leio Complementar nº 125/2020, e da Criação da Zona de Núcleos Residenciais de Recreio (ZNRR), de acordo Art. 29A da Lei nº 117/2019
- Inclusão de Artigo na Lei Complementar nº 029/2011
- Solicitação de Dispensa de área institucional e de espaços livres a serem doadas ao município, conforme exigências da Lei Complementar 126, Art. 31-B.