A Prefeitura de Bandeirantes, através da Secretaria Municipal da Fazenda e Setor da Receita, informa aos contribuintes inadimplentes que a data limite para adesão ao Refis 2019 (Programa de Recuperação Fiscal) é até o próximo dia 12 (terça-feira). Segundo o secretário da Fazenda, Eustáquio Magalhães Trindade, contribuintes que não procurarem o Setor da Receita perdem a oportunidade de se beneficiarem com os descontos sobre as multas e juros, e também as formas de parcelamentos.

De acordo com a Lei 3.849/2019, que trata do Refis 2019, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Municipal Lino Martins em julho deste ano, o programa estabelece que os contribuintes, pessoas física e jurídicas, que estiverem inadimplentes com as taxas municipais (exceto aqueles decorrentes do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), podem realizar pagamento à vista, até a data limite da adesão, onde será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas e juros; parcelamento em até 02 (duas) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 70% (setenta por cento); e até 04 (quatro) vezes consecutivas e sucessivas, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento). Nos parcelamentos, a Lei estabelece ainda que o valor de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 30 (trinta reais), salvo casos em que a dívida seja inferior ao mínimo estipulado. “Por exigência e força da lei, caso o inadimplente não venha aderir ao Refis, infelizmente teremos que acionar judicialmente. O que irá acarretar mais despesas e incômodos ao contribuinte”, alertou. Atualmente, a média anual calculada de contribuintes inadimplentes atinge a quase 50%.

De acordo com o secretário da Fazenda, a adesão ao Refis é uma oportunidade para que os contribuintes em débito consigam quitar ou parcelar suas dívidas em condições vantajosas. “Além disso, os recursos do programa irão retornar à comunidade em forma de investimentos e benefícios com serviços em todas as áreas de atuação da municipalidade”, argumentou.

Fonte: Folha do Norte Paranaense