Bandeirantes, quinta-feira, 28 de maio de 2026
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2026 |
| Número | ||
| 250 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Acrescenta o artigo 74-C no Código Tributário Municipal para regulamentar a aplicação da SELIC aos créditos de natureza não tributária e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 250 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 250/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 250/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 22/05/2026
Portal atualizado em: 28/05/2026 14:15:05
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
