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Bandeirantes, domingo, 10 de novembro de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2019 |
| Número | ||
| 3158 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA A LEI Nº 3818/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. |
||
Arquivos
| Número: 3158 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3158/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3158/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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