AUDIÊNCIA PÚBLICA - INCLUSÃO EM PERÍMETRO URBANO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N° 125/20...

O Srº Wagner Toma, Secretário Municipal de Planejamento do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, convoca em AUDIÊNCIA PÚBLICA assuntos que foram aprovados junto ao CONGET (Conselho Municipal de Planejamento Gestão Territorial), e que neste momento passam a serem apresentados a toda população de Bandeirantes em Audiência Pública para análise de aprovação ou reprovação dos mesmos, conforme citado: 

• Inclusão em Perímetro Urbano conforme a Lei Complementar nº 125/2020, e da Criação da Zona de Núcleos Residenciais de Recreio (ZNRR), de acordo Art. 29A da Lei nº 117/2019

Considerando que a situação gravíssima que o Município, o Estado, e o País passa, no momento, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção de medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, e finalmente, a necessidade de adoção de medidas preventivas do combate a propagação do Corona Vírus (COVID-19). Venho através deste comunicado informar que, a mesma será realizada na forma on-line, junto ao sítio eletrônico do município, www.bandeirantes.pr.gov.br, no link PREFEITURA, na aba AUDIÊNCIA PÚBLICA, a mesma terá abertura as 8:00 horas do dia 14 de agosto de 2021 , com encerramento as 17:00h, do dia 16 de agosto 2021.

Esta votação é referente ao Requerimento N° 3447/2021 do Sr. Valdezique Lopes de Oliveira:
O requerente solicita a que seja implantada junto a sua localização a ZNRR (zona de núcleos residenciais de recreio) em perímetro urbano, no sítio Nossa Senhora de Fátima, Bairro Jacutinga.