AUDIÊNCIA PÚBLICA - ACRESCENTAR NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE A EXIGêNCIA DE EIV – ESTUDO D...

CONVITE

O Sr. Daniel Gustavo Silva, Secretário Municipal de Planejamento do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, convoca em AUDIÊNCIA PÚBLICA assunto solicitado pelo Sr. Renato Fermino dos Santos, e que foi aprovado junto ao CONGET (Conselho Municipal de Planejamento Gestão Territorial), e que neste momento passam a serem apresentados a toda população de Bandeirantes, em Audiência Pública para análise de aprovação ou reprovação dos mesmos, conforme citado:

Protocolo n.º 5874/2022. CONGET – Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial. Conforme reunião realizada no dia 18/10/2022, após requerimento do Sr. Renato Fermino dos Santos, o mesmo foi aprovado por unanimidade, o que segue:

a) Que seja feita alteração/emenda na LC n.º 127/2020, no que tange a Classificação onde se encontra “templos religiosos” como “E3” e passando para a classificação “E2”; e

b) Que seja acrescentada na legislação pertinente a exigência de EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança em todas atividades classificadas como “E2” (Este item foi indicado pelos conselheiros).

Venho através deste comunicado informar que, a mesma será realizada na forma on-line, junto ao síto eletrônico do município, www.bandeirantes.pr.gov.br, no link CIDADÃO, na aba AUDIÊNCIA PÚBLICA, a mesma terá abertura dia 28 de novembro às 8:00 horas, com encerramento às 17:00h do dia 30 de novembro 2022.