AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROPOSTAS PROJETO DE LEI LDO 2025

PROPOSTAS PROJETO DE LEI LDO 2025

O Município de Bandeirantes, representado pelo prefeito Jaelson Ramalho Matta, no uso de suas atribuições, vem através deste tornar público a audiência pública das propostas da LDO (lei de diretrizes orçamentárias), atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal art. 48 para o ano de 2025,  que neste ato é apresentado a toda população do Município de Bandeirantes para análise do mesmo.

A LDO 2025 estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa as metas que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A audiência pública será realizada na forma online, junto ao sítio eletrônico do município, www.bandeirantes.pr.gov.br, no link CIDADÃO, na aba AUDIÊNCIA PÚBLICA, entre 12 de março de 2024 até 9 de abril de 2024, e a abertura da votação será  às 8:00 horas do dia 10 de abril de 2024, com encerramento às 17:00h, do dia 12 de abril 2024.