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Bandeirantes, quinta-feira, 21 de novembro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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AUDIÊNCIA PÚBLICA - INCLUSÃO NO INCISO V DO PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 6° DA LEI COMPLEMENTAR 27/2...

Descrição

SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL
19/07/2024 Não ocorrerá presencialmente
STATUS
Finalizado
ASSUNTO

Inclusão no inciso V do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei Complementar 27/2011 de 22/02/2011 tipos de pavimentação concreto permeável, rígido e semirrígido e pavimentações sustentáveis (Intertradado, paver e sextavado) em loteamentos, neste Município.

DESCRIÇÃO

CONVITE 

A Sra. Patrícia de Oliveira Pedroso, Secretária Municipal de Planejamento do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, convoca em AUDIÊNCIA PUBLICA, solicitado a pedido do Exmo Sr. Prefeito Jaelson Ramalho Matta pelo Memorando Nº 312/2024-SEC. Gov, em resposta ao Requerimento 002835/2024 de Rômulo Ramalho Farias, aprovado pelo CONGET em reunião no dia 16/05/2024. Neste ato é apresentado a toda população do Município de Bandeirantes para análise de aprovação ou reprovação do mesmo. A audiência pública será realizada na forma online, junto ao sítio eletrônico do município, www.bandeirantes.pr.gov.br, no link CIDADÃO, na aba AUDIÊNCIA PÚBLICA, com início no dia 17 de junho de 2024 e encerramento 17 de julho 2024. A votação terá início às 08:00h do dia 18 de julho de 2024 e se encerra no dia 19 de julho 2024 as 17:00h.

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