AUDIÊNCIA PÚBLICA - A PROPOSTA DA LDO 2027, DISPONDO SOBRE AS METAS FISCAIS, ORIENTANDO A ELAB...

AVISO

O MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, Estado do Paraná, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Jaelson Ramalho Matta, no uso de suas atribuições legais, especialmente em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), TORNA PÚBLICA a realização de Audiência Pública destinada à apresentação, discussão e coleta de sugestões acerca da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício financeiro de 2027.

A referida audiência tem por finalidade assegurar a transparência da gestão fiscal e promover a participação popular no processo de elaboração do planejamento orçamentário municipal.

A proposta da LDO 2027 estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício subsequente, dispondo sobre as metas fiscais, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, fixando diretrizes para a execução das despesas públicas, bem como disciplinando o equilíbrio entre receitas e despesas, em conformidade com os princípios da responsabilidade na gestão fiscal.

A participação popular ocorrerá de forma eletrônica, por meio do sítio oficial do Município de Bandeirantes (www.bandeirantes.pr.gov.br
), no link “Cidadão”, aba “Audiência Pública”, no período de 06 de abril de 2026 a 09 de abril de 2026, destinado à consulta e análise da proposta.

A etapa de manifestação popular (votação) terá início às 08h00 do dia 06 de abril de 2026, com encerramento às 17h00 do dia 15 de abril de 2026, no mesmo ambiente eletrônico.