O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, sexta-feira, 14 de março de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2022 |
| Número | ||
| 3481 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Declara como REURB-S, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, os núcleos urbanos informais consolidados denominados Bairros: Jardim Yara, Jardim Ana Rosa, Jardim San Rafael, Bairro Invernada, Conjunto Habitacional Bela Vista, Jardim Primavera, Vila Bela Vista, Recanto dos Bandeirantes, Jardim Morumbi, Conjunto Habitacional Humberto Teixeira II. |
||
Arquivos
| Número: 3481 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3481/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3481/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 14/03/2025
Portal atualizado em: 13/03/2025 16:02:12
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
