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Boa tarde Bandeirantes, segunda 16 de setembro de 2019

Bandeirantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE

BANDEIRANTES

Legislação

MODALIDADE DE LEGISLAÇÃO


Os decretos, leis e portarias de anos anteriores a 2019 estão disponiveis para download abaixo.

Pacote de Legalidade Tributaria:

Pacote de Legalidade Tributaria

Leis Complementares:

2003 a 2018
Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.
Constituição Estadual
Constituição Estadual
Acesse o link oficial
Constituição Federal
Constituição Federal
Acesse o link oficial
Decretos Municipais
Decretos Municipais
32
Leis Municipais
Leis Municipais
59
Portarias
Portarias
14
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
ISSQN
ISSQN
Não há legislações cadastradas
Leis Complementares
Leis Complementares
7
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
Não há legislações cadastradas
Lei Orgânica
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Eleição para Conselho Tutelar

Dia 06 de outubro de 2019, na Escola Leda de Lima Canário, das 08:00h às 17:00h, acontecerá a eleição para os novos membros para Conselho Tutelar. Compareça portando Título de Eleitor e algum documento com foto.