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Bom dia Bandeirantes, domingo 07 de março de 2021

Bandeirantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE

BANDEIRANTES

Legislação

MODALIDADE DE LEGISLAÇÃO


Os decretos, leis e portarias de anos anteriores a 2019 estão disponiveis para download abaixo.

Pacote de Legalidade Tributaria:

Pacote de Legalidade Tributaria

Leis Complementares:

2003 a 2018
Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.
Constituição Estadual
Constituição Estadual
Acesse o link oficial
Constituição Federal
Constituição Federal
Acesse o link oficial
Decretos Municipais
Decretos Municipais
155
Leis Municipais
Leis Municipais
166
Portarias
Portarias
51
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
ISSQN
ISSQN
Não há legislações cadastradas
Leis Complementares
Leis Complementares
34
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
Não há legislações cadastradas
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Normativas/Recomendações/Outros
Normativas/Recomendações/Outros
16
Governo DigitalGOVERNO DIGITAL
Serviço CidadãoServiços EmpresasNotícias por CategoriaLinks Úteis
Telefones PúblicosTELEFONES PÚBLICOS
Prefeitura Municipal de Bandeirantes
  • (43) 3542-4525
Secretaria de Assistência Social
  • (43) 3542-3419
Secretaria de Saúde
  • (43) 3542-2133

Ver todos os telefones...

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Decretos/Recomendações/Boletins para enfrentamento ao CORONAVÍRUS.

RESOLUÇÃO nº 02/2021 SECRETARIA DE SAÚDE - NORMAS E CONDUTAS - COVID-19

Consultar/Emitir débitos de impostos e taxas (IPTU), emissão de Certidões Negativas e segundas-vias de boletos

DECRETO MUNICIPAL Nº 3271/2021- COVID-19: Medidas restritivas obrigatórias

Cadastro de VACINAÇÃO para pessoas com MAIS DE 60 ANOS!

DATA E LOCAL para vacinação de IDOSOS a partir de 83 ANOS!