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Bom dia Bandeirantes, domingo 29 de março de 2020

Bandeirantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE

BANDEIRANTES

Legislação

MODALIDADE DE LEGISLAÇÃO


Os decretos, leis e portarias de anos anteriores a 2019 estão disponiveis para download abaixo.

Pacote de Legalidade Tributaria:

Pacote de Legalidade Tributaria

Leis Complementares:

2003 a 2018
Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.
Constituição Estadual
Constituição Estadual
Acesse o link oficial
Constituição Federal
Constituição Federal
Acesse o link oficial
Decretos Municipais
Decretos Municipais
63
Leis Municipais
Leis Municipais
101
Portarias
Portarias
28
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
ISSQN
ISSQN
Não há legislações cadastradas
Leis Complementares
Leis Complementares
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Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
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Lei Orgânica
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