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Bandeirantes, segunda-feira, 03 de outubro de 2022 Telefone (43) 3542-4525

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LEGISLAÇÃO

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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
4228/2022Autoriza o Município de Bandeirantes a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação relativas ao Termo de Compromisso n° 104768 e dá outras providências30/09/2022
3461/2022Fica declarada a existência de 01 (uma) vaga ao cargo de Motorista-PSS e 1 (uma) vaga ao cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS-PSS, nos termos do Edital do PSS 01/2022 e posteriores alterações, autorizado pela Lei nº 4.025/2021.30/09/2022
1580/2022Nomeia Membros da Comissão para levantamento dos parcelamentos irregulares do solo rural30/09/2022
3460/2022 Fica concedido a progressão funcional horizontal aos servidores abaixo relacionados, por se enquadrarem nos critérios objetivos estabelecidos pela Lei 1.899/9427/09/2022
3459/2022Fica decretado ponto facultativo nos órgãos integrantes da administração pública direta, indireta e autarquia do Município de Bandeirantes(PR), o expediente do dia 29 de setembro de 2022, tendo em vista a comemoração de São Miguel Arcanjo. Excetuam-se do disposto ne...27/09/2022
1579/2022Fica designada a servidora pública municipal, Jaqueline Jislaine Barbosa, portador da Carteira de Identidade RG nº 8.600.352-0/SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 006.597.659-26, Assistente Administrativo, para responder como Fiscal de Execução dos Serviços, no Contrato n. 400/2022- PMB, Concorrênc...27/09/2022
3458/2022Fica revogado o Decreto 3.382/202223/09/2022
4227/2022Altera o artigo 2º Lei Municipal nº 3.879/2019, institui a cesta natalina no âmbito da Câmara Municipal de Bandeirantes e da outras providências.22/09/2022
4226/2022Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Projeto Bicho, com sede nesta cidade de Bandeirantes.21/09/2022
4225/2022Dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visão, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Bandeirantes/PR e dá outras providencias16/09/2022
4224/2022Outorga Título de Cidadã Honorária de Bandeirantes, Estado do Paraná, a Carlota Rensi Meneghel16/09/2022
3457/2022Dispõe sobre a renomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Bandeirantes e dá outras providências16/09/2022
3456/2022Dispõe sobre a renomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Bandeirantes e dá outras providências.16/09/2022
1578/2022Prorrogar pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a conclusão do processo administrativo instaurado pelas portarias nº 1.573/2022 e 1.574/2022. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições das Portarias 1.573 e 1.574 ambas de 202216/09/2022
4223/2022Dispõe Sobre a Instituição Da Gestão Democrática Na RedeMunicipal De Ensino De Bandeirantes e Dá Outras Providências.14/09/2022
172/2022Acrescenta os artigos 30-A e 122-A à Lei Complementar no 54, de 30 de junho de 2014, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Bandeirantes - Pr.14/09/2022
3455/2022PRORROGA, o prazo de adesão ao REFIS/BANDEIRANTES/2022 para a data de 10 de outubro de 2.022.08/09/2022
4222/2022Institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando...06/09/2022
4221/2022Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Bandeirantes/PR, que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectiv...06/09/2022
4220/2022Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção, mensalmente, no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais), pelo período de 5 (cinco) meses, à ONG ANJO AZUL -Associação de Atendimento e Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do Norte do Paraná, e dá outras providências....06/09/2022

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