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Boa noite Bandeirantes, terça 04 de agosto de 2020

Bandeirantes
PREFEITURA MUNICIPAL DE

BANDEIRANTES

Legislação

MODALIDADE DE LEGISLAÇÃO


Os decretos, leis e portarias de anos anteriores a 2019 estão disponiveis para download abaixo.

Pacote de Legalidade Tributaria:

Pacote de Legalidade Tributaria

Leis Complementares:

2003 a 2018
Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.
Constituição Estadual
Constituição Estadual
Acesse o link oficial
Constituição Federal
Constituição Federal
Acesse o link oficial
Decretos Municipais
Decretos Municipais
85
Leis Municipais
Leis Municipais
121
Portarias
Portarias
30
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
ISSQN
ISSQN
Não há legislações cadastradas
Leis Complementares
Leis Complementares
26
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
Não há legislações cadastradas
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Normativas/Recomendações/Outros
Normativas/Recomendações/Outros
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Serviço CidadãoServiços EmpresasNotícias por CategoriaLinks Úteis
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