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Bandeirantes, sexta-feira, 14 de março de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2022 |
| Número | ||
| 3480 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera o inciso VI do artigo 10 do Decreto nº 3.478 de 07 de novembro de 2022. Art. - 1° - O inciso VI do artigo 10 do Decreto nº 3.478 de 07 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - ...: VI - Por interesse do serviço público municipal, mediante solicitação do Diretor Escolar ao Secretário de Educação, impreterivelmente embasado por ato justificado no Regimento Escolar e Legislação vigente e registrado em ata própria. a) Para cumprimento do disposto acima, é nec |
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Arquivos
| Número: 3480 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3480/2022 | ||
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| Lei Consolidada - 3480/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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