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Bandeirantes, sexta-feira, 14 de março de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2022
Número
3480
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o inciso VI do artigo 10 do Decreto nº 3.478 de 07 de novembro de 2022. Art. - 1° - O inciso VI do artigo 10 do Decreto nº 3.478 de 07 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - ...: VI - Por interesse do serviço público municipal, mediante solicitação do Diretor Escolar ao Secretário de Educação, impreterivelmente embasado por ato justificado no Regimento Escolar e Legislação vigente e registrado em ata própria. a) Para cumprimento do disposto acima, é nec

Arquivos

Número: 3480
Alteram ou Revogam - 3480/2022
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Lei Consolidada - 3480/2022
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