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Bandeirantes, domingo, 19 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/11/2022 |
| Número | ||
| 178 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica criada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, cuja implementação dar-se-á, na forma do que dispõe o Art.88, da Lei Orgânica do Município, através da efetivação das seguintes medidas: I - Provimento das respectivas chefias; II - Dotação dos Órgãos de elementos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento; III - Instrução das chefias com relação às competências que lhe são deferidas pelas atribuições descritas nas Secretarias, Departamento, Divisões |
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Arquivos
| Número: 178 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 178/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 178/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 16:40:25
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