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Bandeirantes, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2022
Número
4251
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de aluguel social para 02 famílias em situação de vulnerabilidade residentes em áreas do município, a fim de cumprir o acordo judicial homologado nos autos nº. 0000069-94.2019.8.16.0050 em trâmite perante a 1ª vara cível de Bandeirantes-PR.

Arquivos

Número: 4251
Alteram ou Revogam - 4251/2022
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Lei Consolidada - 4251/2022
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